Omissão Legislativa

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710898-15.2017.8.07.0018 DF 0710898-15.2017.8.07.0018

DE DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa... da omissão legislativa ? mandado de injunção ou ação direta de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407170010596001 MG

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA... Federal, havendo omissão legislativa e, diante da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801377-37.2018.8.12.0032 MS 0801377-37.2018.8.12.0032

DE DATA FIXA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL – OMISSÃO LEGISLATIVA -ATRASOS INJUSTIFICADOS NO PAGAMENTO... CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de previsão legislativa municipal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570180017347001 MG

- ART. 37 , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OMISSÃO LEGISLATIVA - RECONHECIMENTO DA MORA - FIXAÇÃO DE PRAZO - ART..., deve ser reconhecida, em mandado de injunção, a mora legislativa

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009267881 RS

. OMISSÃO LEGISLATIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS DEMAIS PODERES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA... 37 e da Sumula nº 339, ambas, do STF: ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Injunção : MI 0620466-31.2017.8.06.0000 CE 0620466-31.2017.8.06.0000

. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. NORMA REGULAMENTADORA – LEI ESTADUAL Nº 13.936/07. PRECEDENTES....Inexistindo a omissão legislativa apontada, descabe a impetração do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009120130 RS

DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CF/88 . OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... do pedido objeto da presente demanda, concernente à indenização por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10331170019771001 MG

DO TÍTULO JUDICIAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu declina pela …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800092-09.2018.8.12.0032 MS 0800092-09.2018.8.12.0032

DE DATA FIXA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL – OMISSÃO LEGISLATIVA - ATRASOS INJUSTIFICADOS NO PAGAMENTO... CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de previsão legislativa municipal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363180017693001 MG

CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA- TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TRICICLO AUTOMOTOR- PRELIMINAR...
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Mandado de Segurança MS 00011131020118080000 (TJ-ES)
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA. VIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Não é cabível mandado de segurança contra omissão legislativa. 2. O remédio constitucional adquado para afastar a omissão legislativa capaz de inviabilizar o exercício de direito constitucionalmente assegurado é o mandado de injunção, consoante artigo 5º , LXXI , da CF . 3. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda o colendo TRIBUNAL PLENO, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.
APELAÇÃO CIVEL AC 12242 SP 2002.61.02.012242-0 (TRF-3)
Jurisprudência28/06/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I- Descabimento de indenização decorrente de omissão legislativa no que concerne a reajuste de vencimentos de servidores públicos nos termos da Emenda Constitucional nº 19 /98. Precedentes. II- Recurso desprovido.
Mandado de Injunção MI 70055925150 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055925150, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70055244214 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055244214, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/05/2014)
Mandado de Injunção MI 70055331672 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055331672, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70056404890 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70056404890, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70056363138 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70056363138, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70055297634 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055297634, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70055938617 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055938617, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70056702806 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70056702806, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
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