Advogado do Executado

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1368802 SC 2013/0039317-9 (STJ)
Jurisprudência06/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. CITAÇÃO SUPRIDA. CASO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do art. 214 do CPC , o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a interrupção da prescrição pelo comparecimento espontâneo do advogado, informando adesão ao programa de parcelamento, não transcorreram cinco anos (art. 174 , parágrafo único , do CTN ). Prescrição não caracterizada. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido.
Agravo de Instrumento AI 70057443798 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXECUTADA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ATO E ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. De rigor o recurso não merece trânsito. A agravante não aponta com a indispensável clareza qual o ato praticado no processo que lhe acarretou prejuízo. Em todo o caso, a decisão recorrida é clara em esclarecer que não há decisão no feito sem a correspondente intimação dos advogados da executada. Por fim, para que se declare a nulidade é necessário que a parte alegue oportunamente de demonstre o prejuízo (artigos 249 , § 1º e art. 250 , § único do CPC ). Inexistência de nulidade a ser declarada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057443798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)
Agravo de Instrumento AI 14122707620148120000 MS 1412270-76.2014.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência12/11/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO - DESNECESSÁRIA - OFENSA AO ART. 36 DO CPC AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato da parte se fazer representar em juízo por advogado não lhe retira a capacidade de transigir fora dos autos, sem a participação do seu causídico, podendo, inclusive, substituir o bem imóvel que garantia a ação executiva, uma vez que o direito material em questão é disponível, não sendo necessária a intervenção do advogado para que seja reconhecida como válida a manifestação de vontade expressamente declarada. Daí que, por serem as partes maiores e capazes, desnecessária a participação de advogado, não havendo se falar em ofensa ao art. 36 do CPC .
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