Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 6º Se o furto é praticado:
II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 15463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2429460 - DF (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CLAUDIO MARCIO VERAS ARAUJO ADVOGADOS : RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF014259 LUCIA GLEIDE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 15464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

Em sede de recurso especial (fls. 481/503), a defesa apontou violação ao art. 439, "a", "c" e "e", do Código de Processo Penal Militar – CPPM e art. 240, § 1º e § 6º, II, do CPM, sustentando,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 15467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

banco do alojamento e acredita que o agasalho também devia estar no banco (mídias – IDS XXXXX/51). Embora o apelante alegue que acreditou que o agasalho subtraído era seu por supostamente se…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2023/0275938-1 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2429460 - DF (2023/0275938-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CLAUDIO MARCIO VERAS ARAUJO ADVOGADOS : RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF014259 LUCIA GLEIDE…
Supremo Tribunal Federal
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há 17 dias

Decisão Final - 6909340 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STF

HC 240486 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGOS 240, §§ 4º, 5º E 6º, II E IV, DO CÓDIGO…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 25 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0000089-50.2019.8.10.0051 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000089-50.2019.8.10.0051 POLO ATIVO DIONE RIBEIRO DE MORAIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 27 dias

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2024

Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, em exercício de atribuição na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Méier e Tijuca, requereu a designação de audiência…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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mês passado

Publicação do processo nº 0871478-61.2022.8.19.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJRJ

id: 7991906 DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 029. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0871478-61.2022.8.19.0001 Assunto:…
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SEEU OUTROS - Perfil genérico de SEEU
mês passado

Intimação do processo N. - 08/04/2024 - CJM7 - Auditoria da 7ª CJM - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 9000002-65.2024.7.07.0007 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO RUAN SANTANA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024 Av. Alfredo Lisboa, 173 -…
Superior Tribunal Militar
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mês passado

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Abril de 2024

4. O Paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, como incurso no art. 240, § 6º, II, c/c art. 30, II, ambos do CPM, pela prática de furto qualificado, ao ter escalado o muro de…
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