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Lei nº 4031 de 10 de outubro de 2006 da Garca
Legislação10/10/2006Câmara Municipal da Garca
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
- Estatuto da Cidade ; com a Constituição Estadual de São Paulo e com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor do Município de Garça que, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno...JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SISTEMATIZAÇÃO... DO TEXTO DO "PLANO DIRETOR" SUMÁRIO ANEXOS: I - Mapas II - Definicoes e termos Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Constituição Federal (artigo 182, § 1º); com a Lei Federal nº 10.257 /2001...
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SISTEMATIZAÇÃO DO TEXTO DO "PLANO DIRETOR" SUMÁRIO ANEXOS: I - Mapas II - Definicoes e termos Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Constituição Federal (artigo 182, § 1º); com a Lei Federal nº 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade ; com a Constituição Estadual de São Paulo e com a Lei Orgânica Municipal, o Plano D
Artigo 1 da Lei nº 4.031 de 10 de Outubro de 2006 do Munícipio de Garca
Artigos10/10/2006Câmara Municipal da Garca
Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Constituição Federal (artigo 182, § 1º); com a Lei Federal nº 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade ; com a Constituição Estadual de São Paulo e com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor do Município de Garça que, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município, em consonância com as funções sociais da cidade e da propriedade, constitui-se no principal instrumento norteador da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
Decreto-lei nº 190, de 29 de janeiro de 1970 de São Paulo
Legislação29/01/1970Governo do Estado de São Paulo
Organiza o Sistema Estadual de Desportos, em cumprimento ao artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo
o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta: Artigo 1º - O Sistema Estadual de Desportos, previsto no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, será...Decreto-lei Nº 190, de 29 de janeiro de 1970   29/01/1970    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere... dos desportos, da recreação e da educação física a todas as camadas da população. Artigo 3º - Constituem objetivos do Sistema Estadual de Desportos:  I - a promoção do desenvolvimento dos desportos...
Decreto-lei Nº 190, de 29 de janeiro de 1970   29/01/1970    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta: Artigo 1º - O Sistema Estadual de Desportos, previsto no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, será organizado nos termos deste decreto-lei.  Artigo 2º - Em relação aos desportos, à recreação e à educaç
Artigo 1 do Decreto Lei nº 190 de 29 de Janeiro de 1970 de São Paulo
Artigos29/01/1970Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - O Sistema Estadual de Desportos, previsto no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, será organizado nos termos deste decreto-lei.
 Artigo 2º - Em relação aos desportos, à recreação e à educação física incumbe ao Estado:  I - difundir e desenvolver a prática dos desportos, da recreação e da educação física;  II - colaborar com entidades públicas federais e municipais e com entidades particulares que não tenham finalidade lucrativa; e  III - propiciar e estender os benefícios da prática dos desportos, da recreação e da educação física a todas as camadas da população.
 Artigo 2º - Em relação aos desportos, à recreação e à educação física incumbe ao Estado:  I - difundir e desenvolver a prática dos desportos, da recreação e da educação física;  II - colaborar com entidades públicas federais e municipais e com entidades particulares que não tenham finalidade lucrativa; e  III - propiciar e estender os benefícios da prática dos desportos, da recreação e da educação física a todas as camadas da população.
Lei nº 17.118, de 19 de julho de 2019 de São Paulo
Legislação19/07/2019Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Paulo – FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado; V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate..., pelo Estado de São Paulo, das compensações e das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. Artigo...Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo...
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, compreendendo: I - as disposições preliminares; II - as metas e prioridades da administração públi
Artigo 12 da Lei nº 17.118 de 19 de Julho de 2019 de São Paulo
Artigos19/07/2019Governo do Estado de São Paulo
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a lei orçamentária de 2020 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
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