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25 de março de 2019
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Sequestro Internacional de Crianças

, durante a Conferência de Haia de direito internacional privado, foi aprovada, em 24 de outubro do ano de 1980, a Convenção... ao princípio do melhor interesse do menor é o ponto-chave da Convenção de Haia e deve ser levado em consideração... a autoridade judicial que irá analisar o pedido de restituição formulado com...

O Casamento celebrado no Exterior é válido no Brasil?

? A Convenção de Haia sobre Casamento foi promulgada em 14 de Março de 1978 e regulamentou o entendimento internacional... entre os cônjuges “. Para esse fim, a Convenção de Haia regrou a celebração de casamentos e garantiu o reconhecimento... acerca da Celebração, Reconhecimento e Validade de Casamentos entre os disti...

Casamento por Impulso no Exterior

Casamento por Impulso no Exterior Um grande número de brasileiros tem se casado no Exterior. Jovens apaixonados se casam em Las Vegas, enquanto namorados firmam matrimônio na Austrália para obter uma

Camila Gonzaga

Camila Gonzaga -

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993. RESUMO Este artigo tem por objetivo... abordar a adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993, tendo como principal função a colocação... as mudanças da Lei de n º 12.010 de julho de 2009, em especial a Convenção de Haia...

Convenção da Apostila da Haia

Convenção da Apostila da Haia Andrew de Estefano Turquetti Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica... de todas as Convenções da Haia. A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países....cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/ca...

Sofia Jacob

Sofia Jacob -

Legalization of Foreign Public Documents – Hague Convetion

On August 14th 2016, the Brazilian Government officially joined the Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents, also known as the Hague Apostille Convention.

A Convenção da Apostila da Haia

A Convenção da Apostila da Haia O presente texto busca analisar a Cooperação Jurídica Internacional e a aplicação... da Convenção da Apostila da Haia adotada recentemente pelo Brasil, que aboliu a necessidade de legalização de documentos... todos os anos, tornando a referida Convenção a mais amplamente utilizada de tod...

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários

Brasil amplia aplicação da Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro
Brasil amplia aplicação da Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro

O Brasil ampliou a Andorra, Cazaquistão e Costa Rica a aplicação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, oriunda da Conferência da Hai...

Resultados da busca Jusbrasil para "Convenção de Haia"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293800 MG 2011/0267867-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413 , de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b)" fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. "2. A competência para a ação de repatriação proposta pela União em cumprimento a tratado internacional é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII), ao contrário da ação de guarda, de direito de família, cuja competência é atribuída à Segunda Seção. 3 . A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de modo que nos termos do caput do art. 12 da referida Convenção,"Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3º e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança."4. De acordo com o REsp 1.239.777/PE, Rel. Min. César Asfor Rocha, a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1239777 PE 2010/0180753-9 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITOINTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ªSEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é daSegunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação,proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é daPrimeira Seção (Regimento Interno, art. 9º , § 1º , XIII ). 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer acompetência da 1ª Seção.

Encontrado em: CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp... CVC:****** ANO:1980 INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (PROMULGADA PELO DECRETO 3.413 /2000) CONVENÇÃO... (PROMULGADA PELO DECRETO 3.413 /2000) CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO AÇÃO DE REPATRIAÇÃO -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164547 PE 2009/0217110-2 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDACOMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA.OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo deinstrumento interposto contra decisão concessiva de guardaprovisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional como menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame domérito, antes de realizada a fase instrutória, considerandoabsolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possívelpropositura de ação de repatriação da criança para o país dedomicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violaçãoao art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2. Recurso especial provido.

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