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26 de abril de 2018
Décimo Terceiro Salário Vencido Editar Foto
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Décimo Terceiro Salário Vencido

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Andamento do Processo n. 0400539-64.2014.8.23.0010 - Recurso Inominado - 27/10/2016 do DJRR

83-Recurso Inominado 0400539-64.2014.8.23.0010 Recorrente: Município de Boa Vista Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Recorrido: Florismar do Nascimento Silva Advogado: Tanner Pinheiro Garcia

RECURSO DE REVISTA: RR 1292 1292/2003-010-10-00.1

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - EXTENSÃO DO CONCEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO VENCIDOS. As férias e o 13º salário vencidos são verbas rescisórias para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO (alegação de violação aos arti...

Resultados da busca Jusbrasil para "Décimo Terceiro Salário Vencido"

TRT-4 14/08/2015 - Pág. 1006 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TERCEIRO SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL. Postula a reclamante o pagamento do décimo terceiro salário vencido... deferidas nesta ação. Assim, entende devidas diferenças de décimos terceiros ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-23 13/10/2015 - Pág. 4099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

.2.2 DIFERENÇAS SALARIAIS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE SALÁRIO VENCIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE...modo que a todas as categorias não contempladas por salário mínimo legal ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 10/08/2015 - Pág. 943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TERCEIRO SALÁRIO VENCIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO Ante a incontrovérsia... até o término contratual bem como as diferenças de décimo terceiro salário de 2012 e 2013, observando... de Janeiro de 2014, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-21 15/07/2014 - Pág. 114 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

+ terço constitucional referente ao período 2012-2013. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDO. Embora... se desvencilhou do seu ônus probatório em comprovar o pagamento do décimo terceiro salário do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT-1 05/03/2015 - Pág. 2135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que o contrato perdurou por apenas um mês em julho de 2013. DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS Não faz... jus a autora ao pagamento de décimos terceiros salários vencidos, uma vez que o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT-1 25/08/2015 - Pág. 3175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDOS A parte Autora reconhece que pediu... rescisórias e nem das férias e décimo terceiro salários vencidos. Assim, observando-se a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT-1 30/07/2015 - Pág. 3913 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

VENCIDOS A autora não faz jus ao pagamento dos décimos terceiros salários de 2006 a 2008, ante... serviços no período correspondente. Procede o pedido em parte. DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS... o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 197004119975010057 19700-41.1997.5.01.0057 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para deferir o pedido de incorporação do percentual de 26,06% a partir de janeiro de 1992 e o pagamento das diferenças de proventos do período vencido e vincendo, com reflexos em décimos terceiros salários, vencidos e vincendos. Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 desta Corte, em que se limita o referido pagamento aos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista a que se dá provimento, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, aos meses de janeiro a agosto de 1992.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5682520115010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS, ADICONAL NOTURNO E INTEGRAÇÕES. A quitação reiterada como razão genérica, sem a apresentação de qualquer demonstrativo de correlação específica das horas/pagamento, inclusive quanto aos saldos dos bancos de horas, constitui ônus da parte em relação ao fato extintivo. Ainda assim, o cotejo dos controles de frequência com os recibos juntados nos autos já foi suficiente para noticiar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno e por consequência, todas as integrações deferidas: repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS, indenização compensatória de 40%, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários vencidos e proporcionais. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: Décima Turma 14-06-2013 - 14/6/2013 Recurso Ordinário RO 5682520115010342 RJ (TRT-1) Marcelo Antero de Carvalho

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 39 , § 3º , CF/88 - VERBAS SOCIAIS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA FORMA DE INVESTIDURA NO CARGO - ADICIONAIS DEVIDOS -BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - Correta a sentença que condenou Município de Divinópolis a pagar ao autor os valores relativos ao terço de férias durante todo o período de trabalho, além dos décimos terceiros salários vencidos, diante da falta de comprovação de quitação de tais verbas, que consistem em garantias individuais previstas no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988, estendidas a todos os ocupantes de cargo público. - A concessão do adicional de insalubridade (devida a partir de 2005) não é limitada aos servidores municipais efetivos, sendo certo que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo, e não o salário mínimo. - Sentença confirmada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

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