Processo n. 8399-41.2015.4.01.3811 do TRF-1

O Processo Nº 8399-41.2015.4.01.3811 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Claudio Jose Zuquim Carregal, Ministério Público Federal.
17/01/2018ano passado
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2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Divinópolis

Juiz Titular : DR. FABIANO VERLI 

Juiz Substit. : DR. ANDRE COUTINHO DA FONSECA F. GOMES 

Dir. Secret. : VALBER GUIMARÃES MACHADO 

Expediente do Dia 16 de janeiro de 2018

Atos do Exmo. : DR. ANDRE COUTINHO DA FONSECA F. GOMES

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 8399-41.2015.4.01.3811

8399-41.2015.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - PROCURADOR DA REPÚBLICA

REU : CLAUDIO JOSE ZUQUIM CARREGAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) continuação

a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados;

b) comunique-se a Polícia e expeça-se ofício ao TRE, para os

fins do art. 15, III, da Constituição da República;

c) atualize-se a situação do réu no sistema processual

informatizado;

d) remetam-se os autos à contadoria para cálculo de todos os

valores devidos, intimando-se, em seguida, o réu para pagamento das custas

e da multa, no prazo do art. 50, do Código Penal, bem como da prestação

pecuniária;

e) deprequem-se o cumprimento e a fiscalização das penas

impostas, instruindo-se a precatória com todos os dados e valores

necessários para efetivação dos pagamentos;

f) requisite-se à DIREF o pagamento dos honorários do Defensor Dativo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Divinópolis

Juiz Titular : DR. FABIANO VERLI 

Juiz Substit. : DR. ANDRE COUTINHO DA FONSECA F. GOMES 

Dir. Secret. : VALBER GUIMARÃES MACHADO 

Expediente do Dia 16 de janeiro de 2018

Atos do Exmo. : DR. ANDRE COUTINHO DA FONSECA F. GOMES

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 8399-41.2015.4.01.3811

8399-41.2015.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - PROCURADOR DA REPÚBLICA

REU : CLAUDIO JOSE ZUQUIM CARREGAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR CLÁUDIO JOSÉ ZUQUIM CARREGAL pela

prática do crime previsto no art. 138 c/c art. 141, II, do Código Penal.

Nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à

dosimetria da pena.

O réu não possui antecedentes criminais, observado o disposto

no enunciado n.º 444, da Súmula do STJ. A conduta social e a

personalidade devem ser avaliadas de modo favorável, visto que os autos

não contêm elementos que atuem de modo negativo. A censurabilidade de

sua conduta é normal em relação ao tipo penal. Não há comportamento da

vítima a ser considerado. Os motivos verificados são próprios do crime. As

consequências são normais à espécie delitiva. As circunstâncias do crime

foram graves, considerando que as ofensas foram irrogadas contra

servidores do INSS no âmago do exercício de suas funções, contudo, deixo

de valorar negativamente esta circunstância considerando o disposto no art.

141, II, do CP, evitando-se bis in idem.

Por isso, fixo a sua pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

Ausentes agravantes e atenuantes. Mantenho, pois, a pena

provisória no mesmo patamar.

Inexistem causas de diminuição de pena. Há, todavia, a causa

de aumento do inciso II, do art. 141, do Código Penal, razão pela qual aplico

majorante de 1/3 e fixo a pena definitiva de 8 (oito) meses de detenção, em

regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Aplicando-se o critério da proporcionalidade com o art. 59, do

Código Penal, bem como os parâmetros do art. 49, do mesmo diploma

normativo, fixo a pena de multa em 49 (quarenta e nove) dias-multa, no

valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Totalizou-se, pois, a pena final de 08 (oito) meses de

detenção, em regime inicial aberto, e 49 (quarenta e nove) dias-multa,

no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos

fatos.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS

O réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal. De

acordo com o art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, é cabível a

substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena

restritiva de direitos.

Substituo, pois, a pena privativa de liberdade pela de

prestação de valor para trabalhos sociais, na forma da Portaria n.º 25/2014

desta Subseção.

O valor da prestação pecuniária é de R$ 2.000,00 (dois mil

reais), parceláveis em 10 (dez) vezes mensais iguais (valor a ser atualizado,

a partir da data da sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal

vigente na época dos cálculos de execução).

PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, deixo de impor prisão ao

réu ou qualquer outra medida cautelar adicional, por manifesta

desnecessidade e impropriedade em face do teor da condenação.

INDENIZAÇÃO

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor

mínimo a título indenizatório, já que o Ministério Público Federal nada

requereu ou comprovou enquanto prejuízo causado pela prática dos crimes.

CUSTAS

Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma do art. 804,

do CPP.

HONORÁRIOS (DATIVO)

Fixo os honorários do Defensor Dativo, Dr. José Procópio

Ramos, OAB/MG 52.897, no valor máximo da Tabela I, constante na

Resolução nº 305/2014, do CJF.

Disposições finais

Com o trânsito em julgado:

(...) continua

04/01/2016há 3 anos
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Seção de Protocolo e Suporte Judicial - Sepju - Sjmg / Ssj de Divinópolis

Ata de Distribuicao Realizada Em: 07/12/2015

PROCESSO : 8399-41.2015.4.01.3811 PROT.:17/08/2015

CLASSE : 13101-AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADVOGADO : PROCURADOR DA REPÚBLICA

REU : CLAUDIO JOSE ZUQUIM CARREGAL

VARA : 2ª VARA FEDERAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
ano passado