Obrigação de Fazer.Transporte Marítimo Internacional.Retenção da Carga.Pretensão da Importadora Voltada à sua Liberação.Descabimento da Exigência da Apresentação da Via Original do Conhecimento de Transporte.Hipótese em que a Autora Comprovou o Pagamento de Todos os Encargos Exigíveis para a Liberação da Carga Objeto do Conhecimento de Transporte.Consideração de que ao Transportador Só é Facultado Reter a Carga Transportada no Caso de Falta do Pagamento do Frete
O Jusbrasil não encontrou processos que mencionam o nome Obrigação de Fazer.Transporte Marítimo Internacional.Retenção da Carga.Pretensão da Importadora Voltada à sua Liberação.Descabimento da Exigência da Apresentação da Via Original do Conhecimento de Transporte.Hipótese em que a Autora Comprovou o Pagamento de Todos os Encargos Exigíveis para a Liberação da Carga Objeto do Conhecimento de Transporte.Consideração de que ao Transportador Só é Facultado Reter a Carga Transportada no Caso de Falta do Pagamento do Frete.
Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência
Processos