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Direito civil
Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.
Caso fortuito (direito civil)
É um impedimento, para o cumprimento de uma obrigação, relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa, ou seja, é um acontecimento interno, irresistível e que não emana de culpa do devedor, mas decorre de circunstâncias ligadas a sua pessoa ou sua empresa. Segundo Venosa: "é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos." Ex. o devedor adoece; uma máquina de sua empresa apresenta um defeito oculto, uma greve, etc. Ver art. 393 do Código civil.
Direito processual civil
Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.
Segundo módulo de Curso Telepresencial
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OAB/SE, por meio da Escola Superior d...
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presidente da Comissão de Direito civil da
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OAB/SP
/SE, por meio da Escola Superior de
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OAB/SE
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14/03/2012, às 11 horas Local: Centro
Cultural do IAB - Dia 14/03/2012, às 11...
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Painel - Diálogos: Direito Civil e psicanálise
A AASP - Associação dos Advogados de
São Paulo promoverá, no dia 10 de
novembro de 2011, às 19 h, o painel intit...
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