Proposta autoriza descentralização da concessão de licença para pesca

O Projeto de Lei 2367/19 determina que o poder público federal poderá autorizar o órgão estadual competente a conceder licença profissional para a pesca marinha, na forma estabelecida em regulamento. O texto altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Robério Monteiro (PDT-CE), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 7217/17). “A proposta mantém-se atual e oportuna”, afirmou o parlamentar.

Segundo Robério Monteiro, a ideia é descentralizar para os estados a concessão das licenças, a fim de agilizar as atividades do setor. Atualmente, conforme a legislação, toda embarcação nacional ou estrangeira deverá estar inscrita e autorizada por órgão federal, sob risco de interdição.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2367/2019

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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