CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades ou órgão de polícia ostensiva de trânsito, para implantação e fiscalização do serviço instituído por esta Lei.
Página 54 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Setembro de 2015
Publicado por Diário Oficial do Estado do Acre
