INSTRUÇÃO NORMATIVA N 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto n 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto n 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto n 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e o que consta dos Processos n 21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10, resolve:
Art. 1 Ficam estabelecidos os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.
