Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2015

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.042383-7/0002.00, de Xanxerê

Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. Fábio de Souza Trajano (Procurador de Justiça)