COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 113, de 25-09-2015
Altera a Portaria CAT 12/15, de 05-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências
