ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. REAJUSTE DE 47,11%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 320/STJ.
1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
2. Nos termos da Súmula 320/STJ, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento".
