de valores dentro do orçamento para efetivação de empenhos, mesmos estimativos;
Os veículos de comunicação que atendem a Secretaria, no caso especifico “A TRIBUNA”, que já vinha nos atendendo durante o exercício findo, através do processo nº. 32749333 continuou atendendo enquanto não recebia o empenho do ano em curso.
Ressalto que estamos tratando, nestes autos, de serviços de saúde, imprescindíveis à população, de grande interesse público. Assim, entendo que devo utilizar dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para dirimir o feito.
