Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2015

Notas: 1. Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 509, de 15/09/2015.

Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE