Trata-se de Recurso Especial interposto pela VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. com fundamento no art. 105, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.
Foram opostos Embargos de Declaração pela parte ora recorrente, que restaram desprovidos.
É o breve Relatório. Decido.