do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:
“CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE POR MEIO DE LICITAÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS. CLAÚSULAS FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. ÍNDICA DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
