NATORIA DE FLS. 41/54 DO PEP. CONTUDO, TENDO O ACORDAO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO EGREGI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (APELACAO CRIMINAL N 134 134-78.2012.8.09.0175) ALTERADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO D E PENA DO REEDUCANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, ENTENDO SER DE
RIGOR A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2 VEP. ISTO POSTO , CESSADA A COMPETENCIA DESTA VEP PARA ATUAR NOS AUTOS, REMETA-SE
O FEITO AO JUÍZO DA 2 VEP DE GOIANIA. ATO CONTINUO OFICIE-SE A D IRETORIA DA POG, ENCAMINHANDO-SE COPIA DESTE DECISUM, SOLICITANDO