DVD's) contrafeitos.
O Juízo Estadual determinou a remessa do feito ao Juízo Federal ao argumento de os delitos de descaminho e violação de direito autoral são de competência daquele órgão (fl. 54).
O Juízo Federal, por sua vez, acentuou que:
Página 1054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2015
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