42 - Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
20 - 010XXXX-85.2014.4.02.0000 (2014.00.00.108241-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) (Embargos de declaração) 2015.6000.036037-2 ITAJAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (ADVOGADO: ES021146 -FERNANDA DE PINHO DA SILVA, ES004198 - LUCIANO RODRIGUES MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: Procurador da Fazenda Nacional.). . EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
