n. 573202)".
Invoca, por fim, o art. 5º, incs. II e XXXIX e art. 37, ambos da CF, para aduzir que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. Funda-se na Súmula n. 331, do TST, insistindo na ausência de culpa.
Analiso.
