unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, na forma do voto do Relator, que fica fa zendo parte integrante do presente julgado.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira, Elaine Bianchi, Leonardo Cupello e o ilustre Juiz Convocado Jefferson Fernandes. Ressalta-se a ausência justificada da Desembargadora Tânia Vasconcelos.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.
