tanto os licitantes como a Administração que o expediu. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 274-275) (TJSC - RN em MS n. 2011.043025-2, de Chapecí. Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, julgado em 13/01/2012). ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA POR INOBSERVÂNCIA DO EDITAL E APRESENTAÇÃO DE VALORES INEXEQUÍVEIS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO PROVIDO.
Para garantir a isonomia entre os concorrentes e a futura execução do contrato, deve ser desclassificada, em procedimento licitatório, a proposta em que o menor preço resultou da inobservância à exigências editalícias ou legais. (TJSC - AI n. 2010.026123-8, de Balneário Piçarras. Rel. Des. Newton Janke, julgado em 13/12/2010).
Pois bem. Compulsando os autos e, em especial, o Edital do Pregão Presencial n. 178/2015 (fls. 46/62), observa-se que o item 4.2 previa, expressamente, que as empresas indicassem, na proposta de preços, “OBRIGATORIAMENTE, além dos dados apresentados no ANEXO V, a MARCA, e o VALOR UNITÁRIO dos ítens cotados, [...] sob pena de desclassificação da licitante na forma de julgamento deste Edital” (fl. 49).
