reforma da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, autoriza a aplicação de ofício (ex officio) pelo
Juiz, de multa visando a motivar o adimplemento.
Tem esta multa o caráter astreinte (Meio de Pressão Psicológica), cujo objetivo é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. O descumprimento dessa
