53 do ADCT, ante a ausência de prova efetiva de que seu falecido marido tenha atuado em operações de guerra, ou, ao menos, participado de missões de vigilância, ou de segurança no litoral brasileiro.
6- Por fim, se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado.
7- Embargos de Declaração desprovidos.
