pelo TCM em dívida ativa pelo ente competente para tanto;
Resolve:
Converter o Procedimento Preparatório registrado no sistema Arquimedes sob o nº 2014/163548 em Inquérito Civil, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:
Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Novembro de 2015
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