REDE REGULAR DE ENSINO; IV - EDUCACAO INFANTIL, EM CRECHE E PREESCOLA, AS CRIANCAS ATE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE; V - ACESSO AOS N IVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIACAO ARTISTICA , SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM; VI - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO AS CONDICOES DO EDUCANDO; VII - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCACAO BASICA, POR MEIO DE PROG RAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDATICO ESCOLAR, TRANSPORTE, ALI MENTACAO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE. 1 - O ACESSO AO ENSINO OBRIGATORI O E GRATUITO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 2 - O NAO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO PELO PODER PÚBLICO, OU SUA OFERTA IRREGULAR , IMPORTA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. 3 - COMPETE AO PODER PÚBLICO RECENSEAR OS EDUCANDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, FA ZER-LHES A CHAMADA E ZELAR, JUNTO AOS PAIS OU RESPONSAVEIS, PELA FREQUENCIA A ESCOLA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM SEU ART. 53 APONTA AINDA QUE: ART. 53. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TEM DIREITO A EDUCACAO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSO A, PREPARO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA E QUALIFICACAO PARA O TR ABALHO, ASSEGURANDO-SE-LHES: I - IGUALDADE DE CONDICOES PARA O AC ESSO E PERMANENCIA NA ESCOLA; II - DIREITO DE SER RESPEITADO POR SEUS EDUCADORES; III - DIREITO DE CONTESTAR CRITERIOS AVALIATIVOS , PODENDO RECORRER AS INSTANCIAS ESCOLARES SUPERIORES; IV - DIREI TO DE ORGANIZAÇÃO E PARTICIPACAO EM ENTIDADES ESTUDANTIS; V - ACE SSO A ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. COM EF EITO, VE-SE QUE SÃO INUMEROS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, CONSTITU CIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, QUE ASSEGURAM O DIREITO A CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE A EDUCACAO. NAO SE PODE IMPUTAR SOMENTE AO ESTA DO E A SOCIEDADE A GARANTIA A EDUCACAO, QUE NAO SE RESTRINGE SOME NTE AO ACESSO A REDE PÚBLICA DE ENSINO, UMA VEZ QUE A LUZ DA EFIC ACIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTENDE-SE INTEGRALMEN TE NA SEARA DA REDE PRIVADA DE ENSINO, MORMENTE POR ESTAREM AS ES COLAS PARTICULARES SUJEITAS A AUTORIZACAO E FISCALIZACAO DO PODER
PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE EDUCACAO NACI ONAL (ART. 209, CF). NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO
