Apela o embargado alegando, emsíntese, que deve ser aplicada a RMI revista na via administrativa, bemcomo que devemser pagos os honorários advocatícios estimados em10% do valor da condenação coma devida correção monetária e incidência de juros de mora.
Semas contrarrazões, subiramos autos.
É o relatório. Decido.
