II – Oficie-se à autoridade impetrada, encaminhando cópia do acórdão transitado em julgado.
III – Aguarde-se, por 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO