Página 91 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Novembro de 2015

Art. 21 – O Capítulo VI do Título III da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a denominar-se: “Da Remuneração”.

Art. 22 – Os §§ 1º e 3º do art. 73 da Resolução nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73 – (...)