Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Novembro de 2015

16 Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no

dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o

devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código