Fundamentação
O Projeto de Lei nº 1.017/2015 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel com área de 983,46m², situado na Praça Dr. Castellões, nesse município, registrado sob o nº R-18-710, a fls 213 do Livro nº 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.
Esse bem foi doado ao Estado pelo Município de Mercês, em 1989, para ser a residência do juiz de direito da comarca. Entretanto, o autor da matéria esclarece, em sua justificação, que não foi dada ao bem a destinação pretendida, o que motiva a administração local a pleitear seu retorno para que seja utilizado de forma mais proveitosa à coletividade.
