ensino (pessoas jurídicas de direito privado), não se justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação"(fl. 124, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Justiça Estadual (fls. 134-139, e-STJ):
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. PECULIARIDADES. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
