PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
E M E N T A
AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA COM ATPF IRREGULAR. LEI 9.605/98 E DECRETO 3.179/99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA.
