conta vinculada do FGTS. No mérito, a confirmação dos pedidos liminares, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, bem como em obrigação de recolher o FGTS do período de novembro de 2014 a agosto de 2015.
Deu à causa o valor de R$ 20.073,75.
Juntou documentos.