Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante no Processo 005XXXX-70.2012.8.26.0651 - 1ª Vara da Comarca de Valparaíso - SP, que culminou na Obrigação de Fazer, que o servidor MARCELO LUCIANO, R.G. 20.734.479-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos III, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a incidência dos adicionais temporais representados pelos quinquênios de forma que seja calculado sobre os integrais vencimentos, salvo as eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de:
1º ATS 15-11-2007 – D.O. 14-01-2011;
2º ATS 01-06-2014 – D.O. 08-07-2014.
