Página 3973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

ALISSON DONIZETE DA SILVA , recorrente neste recurso em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , que denegou o HC n. 1.0000.15.031159-5/000 e rejeitou os Embargos de Declaração-Cr n. 1.0000.15.031159-5/001.

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