Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2015

requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;