de omissão a respeito de pedido c expressamente formulado pela parte -Inexistência de prova de outras decisões proferidas entre as mesmas partes e sobre o mesmo objeto - Nulidades inexistentes - Preliminares rejeitadas -Hipótese em que, embora por ocasião da primeira assembléia realizada tenham sido computados votos de inadimplentes, condição que realmente obstava esse direito, conforme previsto em estatuto, suas deliberações foram ratificadas em assembléia posterior, onde foram colhidos apenas os votos dos associados que se encontravam em dia com o pagamento das suas taxas -Fato comprovado - Votação dos autores impedida pela ré - Legalidade - Caso em que estes se mostravam inadimplentes. Discordância acerca dos novos critérios de rateio das despesas comuns e da criação de remuneração para os membros da diretoria -Irrelevância - Instituição por decisão soberana de assembléia, conforme permite o estatuto - Convocações regularmente realizadas- Critério de votação que leva em conta o tamanho da propriedade não comprovado - Recurso, neste ponto, desprovido.
RECURSO - Apelação - Interposição contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de reconhecimento de inexigibilidade da cobrança do fundo de obras e do direito de saldar os valores devidos pelo critério anterior às assembléias impugnadas - Razões que não feriram os fundamentos a da sentença - Recurso, neste aspecto, não conhecido -Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.
Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 796-799), foram rejeitados (e-STJ, fls. 802-806).
