16. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes.
17. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
18. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH).
