000XXXX-85.2015.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6317019936 - MARIA GOMES CARDOSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( -FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
Trata-se de ação de concessão de auxílio-reclusão. Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharempresentes os pressupostos necessários à sua concessão sema oitiva da parte contrária.
