serão disponibilizadas a substância;
c) determinar que a União proceda ao repasse dos recursos necessários referentes à operação descrita no item (b) deste dispositivo, ao Estado de São Paulo e à Universidade de São Paulo – USP/Unidade de São Carlos, nos termos e proporções estabelecidos pela Constituição Federal e normas existentes sobre a matéria, ficando registrado que o fornecimento dos materiais pelo Estado de São Paulo não está condicionado ao prévio repasse pela União. (...)"
