172/2010 DO CONSEPE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
I - Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de afastamento da autora para usufruto de uma bolsa de pósdoutorado na Universidade de Bournemouth, na Inglaterra.
II - A Lei nº 12772/12 estabeleceu que caberá ao dirigente máximo da entidade de ensino superior definir os critérios para participação dos docentes em cursos de pós-graduação.
