deferimento do pleito, quanto ao pedido fundamentado na Lei n.º 11.340/2006.Cumpra-se imediatamente, haja vista se tratar de pedido pendente de apreciação.Boa Vista/RR, 27 de janeiro de 2016.ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO-Juiz de Direito respondendo pelo 1º JVDFCM
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