Nos termos do disposto no art. 40 da Deliberação CVM nº 538/08, com exceção das hipóteses previstas nos seus arts. 13, 26 e 37, a comunicação dos atos e termos processuais relacionados a processos administrativos sancionadores far-se-á mediante publicação no Diário Oficial da União. Poderão ainda, tais atos, a exemplo da pauta de julgamentos, serem divulgados na internet, no endereço www.cvm.gov.br, na seção Processos Administrativos Sancionadores.
Em conformidade com o disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, poderá ser proposta a celebração de Termo de Compromisso, nos termos do art. 7º da Deliberação CVM nº 390, de 08 de maio de 2001, alterada pela Deliberação CVM nº 486, de 17 de agosto de 2005.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016.
