Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.E. em09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se pretende renunciar ao crédito do valor excedente a fimde receber a quantia independentemente de precatório (RPV -Requisição de Pequeno Valor), a ser expedido para pagamento na forma prevista no art. 100 da Constituição
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO CATANDUVA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL
