ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Lair da Silva Freiberger contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
