AL CIVIL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATERIA DE
ORDEM PÚBLICA. CONFIGURACAO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENCA MANTIDA. 1. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, T EM SIDO ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NOS CASOS EM QUE P OSSA O JUIZ, DE OFICIO, CONHECER DA MATERIA ALEGADA, DIANTE DE PR OVA INEQUIVOCA DA NULIDADE DA EXECUÇÃO, E DESDE QUE ISSO NAO IMPL IQUE DILACAO PROBATORIA. 2. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE COISA JU LGADA, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEMPUBLICA, QUE PODE SER CON HECIDA DE OFICIO E COMPROVADA DE PLANO EM QUALQUER TEMPO E GRAU D E JURISDICAO, DEVE SER MANTIDA A SENTENCA QUE, EM SEDE DE EXCECAO
DE PRE-EXECUTIVIDADE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE SENTENCA. 3. APELA CAÓ DESPROVIDA. ASSIM, A EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE E ADMISSIVE L NAS HIPOTESES CONCERNENTES AS MATERIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE N AO DEMANDEM MAIOR DILACAO PROBATORIA, PODENDO, INCLUSIVE, SER DEC IDIDA DE OFICIO PELO JUIZ. ALEM DISSO, INSTA OBSERVAR AINDA A POS SIBLIDADE DE CONDENACAO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORARIOS ADVOCATI CIOS NOS CASOS EM QUE A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA E DESDE QUE A EXECUÇÃO FISCAL SEJA EXTINTA AP OS A CITACAO DO EXECUTADO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL EM RE CURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
